Como apoiar

ProAC/ICMS

O que é o Programa de Ação Cultural – ProAC ICMS/SP

É uma forma de investimento na Cultura por meio de uma Lei de Incentivo Fiscal (12.268/2006) que permite que a empresa destine um percentual do ICMS a ser pago mensalmente para um projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo.

Tudo é muito simples, rápido, prático e interessante para a empresa. Se você recolhe ICMS você pode ser um patrocinador da Cultura.

Para participar do ProAC, os artistas e produtores devem cadastrar seus projetos no Sistema ProAC ICMS. Os projetos são analisados pela Comissão de Avaliação de Projetos (CAP), equipe independente formado por membros da sociedade civil, em especial pessoas de notório saber do cenário artístico. Caso aprovados, são autorizados a captar patrocínio junto às empresas.  As empresas interessadas em patrocinar projetos, por sua vez, devem se habilitar junto à Secretaria da Fazenda.

Com o objetivo de descentralizar o acesso da população à arte, o programa estimula a produção e circulação de espetáculos em cidades do interior e litoral de São Paulo, além da capital paulista. Diversas linguagens artísticas são contempladas, entre elas: literatura, cinema, artes visuais, design, circo, teatro, cultura popular, dança, música, patrimônio histórico e programas de rádio e televisão.

Pelo Sistema criado pela Secretaria de Estado da Cultura, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda, ao fazer a guia de recolhimento do ICMS a empresa já pode optar em destinar parte do ICMS (até 3% = existe uma tabela) para um ou mais projetos culturais.

Se a empresa manifestar o interesse em investir num projeto cultural, na própria guia a ser recolhida a Secretaria da Fazenda já informa quanto a empresa pode destinar/mês para um projeto cultural e um banco de projetos se abre na tela para que ele possa escolher.

Todo projeto cultural tem um plano de mídia/divulgação e em todo material produzido, seja ele anúncios em jornais e revistas, spots publicitários em rádio e TV, folder, cartas etc. levará o nome do patrocinador.

Além de estar ajudando a fomentar a cultura na sua cidade, no seu estado e no seu país, gerando emprego e divisas, o patrocinador também ganhará com a valorização da sua marca por meio do marketing cultural e de relacionamento.

A empresa ajuda um projeto cultural acontecer e ainda divulga o nome a CUSTO ZERO, já que o recolhimento do ICMS teria que ser feito mesmo.

Fonte: http://www.3mariasprodutora.com.br/ e site do Ministério da Cultura.

 

Lei Rouanet

Informações gerais práticas

O Incentivo Fiscal (Renúncia Fiscal) é um dos mecanismos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). É uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) e, caso seja aprovada, é autorizado a captar recursos junto às pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real para a execução do projeto.

O apoio a um determinado projeto pode ser revertido no total ou em parte para o investidordo valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. Para empresas, até 4% do imposto devido; para pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Podem apresentar propostas pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc.); pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.); e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONG’s, organizações culturais etc.).

Proponentes pessoas físicas podem ter até dois projetos. Já os proponentes da pessoa jurídica podem inscrever até cinco projetos ativos no Sistema de Apoio às Lei de Incentivo (Salic), compreendidos entre a apresentação de proposta e do relatório final de cumprimento do objeto.

Acima deste limite e até o número máximo de quatro projetos para pessoa física e 10 projetos para pessoa jurídica, somente serão admitidas propostas para o proponente que tiver liberação da movimentação dos recursos captados em pelo menos 33% das propostas apresentadas, considerado o número de propostas apresentadas nos últimos três anos.

Enquadramento do projeto

Os projetos culturais podem ser enquadrados no artigo 18 ou artigo 26 da Lei Rouanet. Quando o projeto é enquadrado no artigo 18, o patrocinador poderá deduzir 100% do valor investido, desde que respeitado o limite de 4% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

O patrocinador que apoia um projeto enquadrado no artigo 26 poderá deduzir, em seu imposto de renda, o percentual equivalente a 30% para pessoa jurídica (no caso de patrocínio) / 40% (no caso de doação) e 60% para pessoa física (no caso de patrocínio) / 80% (no caso de doação).

A diferença entre doação e patrocínio é que, na doação, o investimento é realizado em uma empresa sem fins lucrativos, enquanto que, no patrocínio, o investimento é feito em uma empresa com fins lucrativos. Outra diferença está na forma de abatimento do Imposto de Renda. No artigo 18, não é possível abater o investimento como despesa operacional, porém no artigo 26 é possível. Abatendo como despesa operacional, o investidor amplia seu incentivo em cerca de 25%.

De acordo com a Receita Federal, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, entendendo-se como necessárias as pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.

De acordo com a Lei Rouanet, são enquadradas, no artigo 18, as seguintes atividades:

a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) exposições de artes visuais;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de cem mil habitantes.

Fonte: http://www.cultura.gov.br/projetos-incentivados

Pessoa Física

Agora você Pessoa Física tem um bom motivo para pensar no imposto de renda

As crianças e adolescentes de nossa cidade contam com o seu apoio na hora da declaração do imposto de renda.

Para Pessoa Física, pode destinar 6% do valor declarado às entidades assistenciais e para Pessoa Jurídica a porcentagem é de 1%.

Essa é uma lei federal que permite aos conselhos municipais captar recursos juntos as pessoas físicas e empresas favorecendo a implantação de programas de defesa dos direitos da infância e da adolescência que não estão no orçamento municipal. Agora sua declaração no imposto de renda terá uma boa causa.

Sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mogi Mirim

Instituído pela Lei Municipal 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei 7.432, de 07/01/1993, o FMDCA tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG’s (Organizações não Governamentais) e pelas OG’s – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mogi Mirim

O Conselho Municipal é um órgão deliberativo e controlador das ações de atendimento à criança e ao adolescente do município de Mogi Mirim, composto por representantes do poder público e da Sociedade Civil (Lei 2279/1992).

Tem como missão, promover a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e, exercitar a cidadania com a participação da sociedade civil garantindo o controle social.

Fonte: CMDCA Mogi Mirim